Proposição Nº: 13 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 13
Ano: 2025
Data: 21/05/2025
Status:
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterar redação do artigo
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Altera a redação do artigo 11, 1º da Lei Complementar nº 114 de 2024
Texto Indisponível
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